DOC. 381.0932.0325.8447

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e associação de aposentados e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas deixou de condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais.

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