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801 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou a gratuidade processual ao agravante - Valor expressivo do preparo recursal - Diferimento do recolhimento das custas para o julgamento do recurso principal -Decisão reformada - Agravo interno provido, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Julgamento do mérito do agravo - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Despesas não comprovadas - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade para cobranças posteriores a 30.03.2021 - Modulação do Tema 929 do STJ - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inconformismo da parte autora. Agravo interno. Hipótese do CPC, art. 1.021 não verificada. Erro crasso. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com aplicação de multa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou a assistência judiciária à coapelente - Insurgência - Alegação de que não possui finalidades lucrativas - Descabimento - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» - Súmula 481/STJ - Demonstração não efetivada- Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Manutenção. De fato, a agravante não combateu o fundamento da decisão monocrática, ou seja, não apresentou novos elemento aptos a modificar o entendimento do julgador, não se justificando o pedido de suspensão. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO INTERNO
(art. 1.021, «caput», do CPC/2015 ). RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Agravante que não conseguiu comprovar a situação atual de insuficiência econômica. Decisão mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da ré - Abusividade não verificada - Taxa de juros de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano - Excepcional possibilidade de redução, diante de excessiva desvantagem imposta ao consumidor, o que não se verifica no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, ora agravante - Inconformismo da ré- Agravo de Instrumento não conhecido- Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no âmbito do Agravo de Instrumento - Inconformismo - Superveniente perda do objeto do presente recurso face ao julgamento do recurso de Agravo de Instrumento - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do relator que defere pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado e provido - Perda do objeto do agravo interno - Recurso prejudicad(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que julga prejudicado o recurso, em razão da perda do objeto - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ataque à decisão monocrática que não conheceu habeas corpus - Impetração alvejando r. sentença - Agravo improvido - (voto 49809)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo - Desnecessário exame - Agravo de instrumento submetido a julgamento - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento em que o agravante busca a imposição em concreto de multa cominatória de quase meio milhão de reais - Necessidade de observância do contraditório - Decisão mantida - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática de não conhecimento do apelo, ante a deserção - Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo recursal - Não cabimento da discussão de matéria que seria objeto da apelação não conhecida - Questão prejudicada - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTA PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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818 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito ativo pretendido em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo interno prejudicado
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819 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indefere excepcional efeito ativo a agravo de instrumento. Manutenção do decidido. Negaram provimento ao agravo interno
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820 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito ativo pretendido em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo interno prejudicado
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821 - TJSP. Agravo Interno. Interposição em face de decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo Interno prejudicado
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822 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo réu. Solicitação de cópia de declaração de imposto de renda. Matéria não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Urgência tampouco demonstrada. Não conhecimento que era mesmo de rigor. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM APELAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVID
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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que indeferiu efeito ativo ao Agravo de Instrumento. Recurso principal julgado. Agravo Interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão monocrática que indeferiu a liminar de efeito ativo. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
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828 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).
Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).
Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).
Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -
Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - O efeito suspensivo ao recurso de apelação poderá ser concedido pelo relator nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º do CPC - Ausência, a princípio, dos requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE OSASCO -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - No caso dos autos, os documentos juntados não demonstram a alegada insuficiência de recursos a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Benefício que não deve ser concedido. Decisão mantida - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE TIETÊ -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - No caso dos autos, os documentos juntados não demonstram a alegada insuficiência de recursos a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Benefício que não deve ser concedido. Decisão mantida - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - LIMINAR -
Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento da liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Agravo interno - Arguição de suspeição - Desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Não cabimento da arguição de forma coletiva - Inexistência de fato concreto hábil a macular a imparcialidade dos agravados - Agravo interno não provido
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836 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu revisão criminal. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão colegiada (acórdão). Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.021. Não conhecimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado
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840 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo interno interposto por Cléverson Bueno de Lima contra acórdão do 7º Grupo de Direito Criminal em revisão criminal. O agravante foi condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por roubo circunstanciado. Pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena e alteração do regime prisional. Pedido indeferido por ausência de novas provas e adequação da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento definitivo do agravo principal que torna prejudicado o interno. Recurso não conhecido
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842 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1021 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
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843 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão do Relator que, em agravo de instrumento, deferiu a concessão de efeito ativo parcial. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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844 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Pretensão de reforma do V. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente - Decisão colegiada - Cabimento do agravo interno que se restringe às hipóteses de insurgência em face de decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Interposição contra a r. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua inépcia, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Agravo interno que, de igual forma, é inepto, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e ser nitidamente dissociado da realidade dos autos, não comportando conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão do relator que, nos autos de agravo de instrumento, deferiu em parte a tutela de urgência vindicada pelos agravantes, a fim de deferir o desbloqueio de ativos financeiros impenhoráveis, a teor do CPC, art. 833, X. Inconformismo do agravante. Agravo interno centrado no prejuízo que o desbloqueio gera. Prejuízo inexistente se a hipótese é de impenhorabilidade absoluta, prevista na lei. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso. Recurso Agravo de instrumento - Preclusão temporal. Inconformismo com relação a decisão que determinou a reserva da quota-parte pertencente às coproprietárias do bem. Não demonstrado justo impedimento para a alegação oportuna das irregularidades apontadas. Preclusão caracterizada (CPC, art. 507). Decisão que deu a correta solução à questão. Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Alegação no sentido de que houve equívoco sobre qual seria a decisão agravada. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção, eis que caracterizada a alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. MULTA. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravo de instrumento não admitido. Determinada comprovação de filiação à associação impetrante da ação coletiva para aferição da legitimidade para a cobrança. Simples despacho, sem cunho decisório, providência meramente preparatória, por isso insuscetível de recurso. CPC, arts. 203, § 3º e 1001. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por entender que o recurso adequado seria o agravo de instrumento - Juízo monocrático que extinguiu a pretensão executória principal, enquadrando-se a decisão na hipótese do art. 924, III do CPC - Decisão que apresenta conteúdo de sentença - Recurso de apelação que deve ser conhecido - Agravo interno provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)