DOC. 322.7835.7933.6771

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Crédito submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Honorários sucumbenciais devidos pelo poder público. Execução do julgado iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o REsp. Acórdão/STJ, no qual foi fixada tese favorável ao poder público por meio do Tema 1190 do STJ. Modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal Superior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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