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DOC. 241.1040.9100.4324

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso, a decisão agravada assentou-se na jurisprudência desta corte, no sentido de ser inadmissível o manejo de recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, opostos contra o acórdão recorrido, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação.

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