Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7073.7001.1800

851 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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Doc. 135.7073.7001.1900

852 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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Doc. 135.7073.7001.1500

853 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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Doc. 135.7073.7001.1600

854 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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Doc. 210.5120.8170.4180

855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no Resp1.813.684/SP. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2 - No caso dos autos, o recurso especial foi interposto ... ()

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Doc. 210.5240.6262.6216

856 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2 - No caso dos autos, o recurso especial foi interposto ... ()

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Doc. 210.4060.4804.4321

857 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2 - No caso dos autos, o recurso especial foi interposto ... ()

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Doc. 230.8170.2277.6274

858 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no Resp. 1.813.684/SP. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2 - No caso dos autos, o recurso especial foi interposto depo... ()

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Doc. 240.8201.2761.6237

859 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Intempestividade do primeiro recurso integrativo. Publicação do acórdão embargado. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Tal recurso não se presta à manifestação de ... ()

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Doc. 220.3181.1221.2646

860 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O termo inicial do prazo para apresentação do recurso é a data da publicação do acórdão ou da decisão na imprensa oficial, independentemente da data da publicação da ata de julgamento.... ()

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Doc. 241.0291.0945.7209

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Vícios inexistentes. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2 - No caso, não existe vício a ser sanado, uma vez que o julgado se encontra suficientemente quanto à necessidade de o recorrente, após a publicação dos embargos de declaração, ratificar o recurso especial interposto prematuramen... ()

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Doc. 141.5993.0002.7300

862 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo. Não reconhecimento. Ausência de fé publica.

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Doc. 241.1060.9797.9428

863 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Termo de interrogatório juntado aos autos. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Falta. Ônus do agravante.

1 - Assiste razão o agravante ao afirmar que não se aplica à espécie as disposições previstas na Súmula 115/STJ. Com efeito, compulsando novamente os autos, verifico que no interrogatório do réu consta a indicação do advogado substabelecente como seu defensor, inexistindo portanto a falha apontada. 2 - Todavia, ao contrario do afirmado, a certidão relativa à publicação do acórdão recorrido não foi translada ao autos, sendo certo que o documento de 7 apontado pelo agravante diz... ()

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Doc. 240.8260.1809.6428

864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o resultado do julgamento. Inexistência de omissão.

1 - Nestes aclaratórios, a parte embargante afirma que a tese aprovada no julgamento de Recurso Repetitivo representa uma «abrupta alteração na jurisprudência desta Corte» (fl. 1.876, e/STJ). Pontua a existência dos seguintes vícios: a) omissão quanto à premissa de que, «quando da publicação do acórdão que julgou o REsp. Acórdão/STJ em 27/03/2017, houve alteração do entendimento desta Corte», na Documento eletrônico VDA43044197 assinado eletronicamente nos termos do art. ... ()

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Doc. 240.8201.2707.6721

865 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição c... ()

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Doc. 220.3181.1485.9601

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pauta de julgamento. Publicação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da publicação da pauta de julgamento e dos danos morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9604.4202

867 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração. Data ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, cabe à parte agravante juntar cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração com data legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3793.9000.7600

868 - STJ. Tributário. Recurso especial interposto antes da publicação dos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem que tenha havido posterior reiteração ou ratificação do apelo nobre, sendo irrelevante se o recurso integrativo tenha sido oposto pela parte adversa ou rejeitado na origem. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6010.2005.0400

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.8161.8003.7100

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicável. Publicação do acórdão. Evento anterior ao marco temporal definido pelo plenário do STJ. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. O marco temporal para aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a publicação da decisão recorrida, que, na hipótese, foi realizada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1652.8003.1600

871 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e recurso especial. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 154.6523.5004.8800

872 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Regular intimação do acórdão recorrido. Publicação em nome de dois dos advogados devidamente constituídos. Ausência de nulidade.

«1. «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.» (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.7655.5000.1900

873 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência a partir da publicação dos embargos de declaração. Ausência de reiteração do especial interposto anteriormente ao julgamentos dos aclaratórios. Intempestividade reconhecida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.»

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Doc. 150.2032.9002.5200

874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes. Não conhecimento.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.2580.2004.4700

875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Apelação não admitida. Intempestividade. Republicação da sentença. Termo inicial. Última publicação. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O v. acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a nova publicação da decisão, ainda que desnecessária ou realizada por equívoco, tem o condão de reabrir a contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2691.5000.7100

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 220.8311.2405.4576

877 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, havendo a afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Essa decisão de devolução à origem é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 616.9974.6310.9639

878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano. Contudo, os arestos transcritos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial não se prestam a essa finalidade, ou porque são provenientes de órgãos não previstos no art. 896, «a», da CLT, ou porque não contêm indicação da fonte oficial de publicação. 2. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 178.2914.7001.3400

879 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168. CP. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1283.8687

880 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Ambiguidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração. III - Na decisão embargada ficou consignado que não tendo o recurso especial sequer sido admitido, não cabia pronunciamento sobre a matéria de fundo relacionada às testemunhas. Portanto, a Turma se manifestou de forma absoluta... ()

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Doc. 240.5270.2753.5823

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de fixação de teses. Não cabimento de recurso especial. Ausência de «causa decidida". Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade provisório. Não vinculação deste superior tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou ser incabível Recurso Especial contra acórdão prolatado pelo Tribunal de orig em que fixa abstratamente tese em IRDR - porquanto ausente o requisito constitucional da «causa decidida» -, sendo impugnável pela via espe... ()

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Doc. 130.5655.3000.1000

882 - STF. Sentença. Acórdão. Intimação do Réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. Habeas corpus denegado. Precedentes do STF. CPP, art. 392. Inteligência.

«A exigência de intimação pessoal, a que se refere o , só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.»

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Doc. 155.1032.2000.0400

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Abertura de nova vista dos autos, mediante nova publicação do acordão, após juntada nas notas taquigráficas. Descabimento. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e acórdão embargado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0208.7400

884 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, que não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é destinado exclusivamente à impugna... ()

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Doc. 221.0290.1715.2716

885 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 220.3030.5766.2840

886 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 211.1120.8827.5480

887 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 211.2161.1932.4406

888 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 193.5121.4000.6300

889 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de corrupção passiva, de corrpução ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, CP, art. 333e Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no writ, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. 3 - Embarg... ()

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Doc. 193.5140.3000.5800

890 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e idônea a afastar as pretensões do peticionante. 3 - Embargos declaratório... ()

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Doc. 193.0601.1000.2900

891 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171 . Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. ... ()

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Doc. 193.1575.1000.3700

892 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. ... ()

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Doc. 208.1004.3004.2000

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/03/2017, sexta-feira, considerando-se publicado em 06/03/2017, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Recurso Especial interposto somente em 28/03/2017, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 27/03/2017, segunda-feira. III - Nos casos em ... ()

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Doc. 140.9045.7022.9800

894 - TJSP. Advogado. Falecimento. Fato ocorrido antes da publicação do acórdão. Conhecimento da ré. Desídia verificada, eis que não noticiou o óbito, nem regularizou a representação processual. Nulidade da intimação do acórdão da apelação e dos atos posteriores. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8022.8300

895 - TJSP. Prazo. Ação rescisória de acórdão. Interposição de recurso especial considerado intempestivo. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Início do lapso legal a partir da data da publicação do acórdão rescindendo. Decadência do prazo para ajuizamento da rescisória. Reconhecimento. Extinção do processo.

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Doc. 103.1674.7514.6600

896 - STF. Reclamação. Processamento da reclamação condicionada à juntada de cópia integral do acórdão supostamente afrontado: desnecessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «l».

«O Plenário deste STF manifestou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-MC) e de sua juntada.»

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Doc. 152.5095.0000.0500

897 - STF. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão que rejeitou segundos embargos de declaração opostos. Caráter protelatório. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação de acórdão.

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Doc. 560.6941.4986.7476

898 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NA FORMA DO CLT, art. 605. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Em relação ao tema «contribuição sindical», não há transcendência, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. O Tribunal Regional consignou que: « Não houve a publicação dos editais exigidos no , pois os únicos editais ... ()

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Doc. 241.0310.7126.8910

899 - STJ. Tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no , por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa. 2 - Estando certo no acórdão recorrido que não fora atendido o aludido requisito - notificação por meio de edital publicado em jor... ()

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Doc. 150.8765.9002.7700

900 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos antes de sua publicação, por outros meios. Tempestividade do recurso.

«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. No entanto, considera-se publicada a decisão quando disponibilizada para conhecimento público, seja no Diário Oficial, seja no sítio do TRT. Embora a prestação jurisdicional só seja entregue em sua integralidade com a decisão de embargos de declaração, ensejando a partir de tal momento a oportunidade para a interposição de re... ()

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