DOC. 240.5270.2878.2622

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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