DOC. 161.5934.9002.8500

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Citação válida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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