TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de vício redibitório, restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou o rateio dos honorários periciais entre as rés sob o fundamento da inversão do ônus da prova - Ação proposta pelo agravado em razão de supostos defeitos apresentados em veículo Ford EcoSport adquirido e utilizado por aproximadamente sete anos - Prova pericial requerida exclusivamente pelo autor para verificar a existência e a extensão dos alegados vícios - Determinação judicial que impôs à parte ré o custeio parcial da perícia - Imposição indevida - Distinção entre ônus da prova e custeio da prova - Inversão do ônus probatório que não implica na transferência do encargo financeiro para a parte contrária - CPC, art. 95 que estabelece a responsabilidade pelo adiantamento da perícia àquele que a requereu, salvo exceções expressamente previstas - Rateio dos custos processuais restrito às hipóteses de prova determinada de ofício ou requerida por ambas as partes - Ausência de previsão normativa que autorize a imposição do ônus financeiro à parte ré - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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