STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Indeferimento de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento (relativo à ciência do ente estatal da realização da prova pericial questionada) inatacado. Súmula 283/STF. Ademais, as conclusões do acórdão estão amparadas pela regra do CPC/1973, art. 130, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito