DOC. 180.9004.5006.8400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Excepcionalidade não demonstrada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Inviável, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese.

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