DOC. 205.7234.7004.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ originário, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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