STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base nos maus antecedentes e na expressiva quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade não configurada. Acréscimo decorrente da agravante da reincidência. Tese recursal que revela deficiência de fundamentação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
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