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751 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória, mediante o contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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752 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM QUALQUER TIPO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PREVISÃO DE MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL E ANTECIPADA DO CONTRATO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR A COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
revelia, por si só, não importa em qualquer tipo de presunção de veracidade acerca dos fatos contidos na exordial, sendo certo que cumpre ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório contido nos autos, sobretudo porque, no caso, o ônus da prova de suas alegações recaia sobre a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I; II - Ausente qualquer abusividade na previsão de multa pela resilição unilateral do contrato, havendo necessidade de preservar o princípio da força obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos pela parte argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pelo agravante, para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente absolvição ou, ainda, para desclassi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos pela parte argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pelo agravante, para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente absolvição ou, ainda, para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 283/STF e Súmula 7 /STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Ao se orientar pelas provas dos autos, o tribunal de origem não destoou do entendimento desta Corte, que considera relativa a presunção de veracidade dos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS REGISTROS DE CONTROLE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Depreende-se da interpretação conjunta da Súmula 338, I do TST e do CLT, art. 74, § 2º que é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. 2. Por sua vez, a SDI-1 desta Corte já decidiu que, quando a parte reclamada não apresenta os c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º
e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). - Presente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser deferida a gratuidade de justiça à parte requerente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.
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760 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARTE DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de concessão de tutela de urgência, em que se pretende a anulação de multa aplicada pela municipalidade em razão de descarte de resíduos em via pública, ou, caso não seja este o entendimento, a redução para o valor mínimo de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a empresa pode ser responsabilizada pelo descarte de resíduos autuado; (ii) se é possível afastar, no caso, a presu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Multa. Cominatória. Decisão que determina a exibição incidental de contratos e extratos bancários. Impossibilidade da multa. REsp 1333988-SP, representativo dos recursos repetitivos. Presunção de veracidade que é a consequência legal da conduta do agravante, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão. Decisão reformada para exclusão da multa. Recurso provido.
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762 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. 2. A materialidade e a autoria da falta disciplinar grave encontram-se devidamente demonstradas por meio do Procedimento Disciplinar 085/2023, com base em comunicado de evento, prova oral e declarações dos agentes penitenciários, que foram harmônicas e compatíveis com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. 2. A materialidade e a autoria da falta disciplinar grave encontram-se devidamente demonstradas por meio do Procedimento Disciplinar, com base em comunicado de evento, prova oral e declarações dos agentes penitenciários, que foram harmônicas e compatíveis com os fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Rescisória. Sentença. Inexistência de comprovação do dolo atribuído à parte contrária pelo autor da demanda rescisória. Adequação da hipótese ao inciso III, do CPC/1973, art. 485. Inocorrência. Decisão atacada que se funda na presunção de veracidade dos fatos. Observância. Ação improcedente.
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765 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.
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766 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 03 (três), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE EMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDA EM LEI. CPC, art. 98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. CPC, art. 99, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com rescisão contratual e desconstituição de título de crédito. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Revelia. Relatividade da presunção de veracidade das alegações. Observância do princípio do livre convencimento fundamentado. Ausência de provas dos pressupostos para responsabilização civil do réu. Necessidade de dilação probatória. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
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771 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA, CONFORME CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS E DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tributo recolhido de forma individualizada. Análise da presunção de veracidade da cda. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o decisum embargado concluiu que, tratando-se de tributo recolhido de forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz demandar em juízo em nome das filiais. E também que «rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foi ilidida a presunção de veracidade do título executivo, tendo em vista que a embargante não se desincumbiu deste ônus, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Prestação de serviço clínica odontológica. Revelia decretada na origem. Sentença de Procedência. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Matéria fática ventilada em sede de apelação e não submetida ao Juízo de primeira instância. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido.
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774 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem móvel. Notificação realizada por Registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade. Reconhecimento. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença de extinção anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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775 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Indícios de disponibilidade financeira. Investimento temerário de R$ 150.000,00. Circunstância incompatível com a hipossuficiência apregoada. Denegação do benefício que se tem por acertada. Confirmação da r. decisão agravada. Agravo de instrumento da autora desprovido
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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Impugnação de ato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 302, de 1973 a presunção de veracidade fixada no art. É relativa. A análise do conjunto das provas produzidas e de outros elementos de convicção do Juiz são indispensáveis ao deslinde da matéria. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a presunção de veracidade dos fatos não contestados a que se refere o CPC, art. 302, de 1973 não é absoluta, sendo perfeitamente possível a prolação de decisão judicial que dê a esses fatos interpretação jurídica diversa daquelas defendidas pelas partes. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido ao argumento de que as provas carreadas aos autos não dão guarida à pretensão autoral, não have... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência não comprovada. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Omissão deliberada de informações requisitadas pela relatora. Afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido
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778 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Inexistência de indícios contundentes que possam afastar a presunção de veracidade contida na declaração de hipossuficiência. Parte que demonstrou fazer jus ao benefício, colacionando documentos fiscais a comprovar módicos rendimentos, compreendidos no limite de isenção do IR. Benefício concedido. Recurso provido.
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779 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cartões de ponto. Juntada parcial. Súmula 338, i/TST. Presunção de veracidade elidida pelo conjunto probatório. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda - justiça gratuita indeferida - insurgência - admissibilidade - rendimento da ré reconvinte inferior à 3 salários mínimos - ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de carência de recursos financeiros - benesse concedida - Recurso provido
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer de entrega de um espelho. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido
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783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A
presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão do benefício, cabendo à parte arcar com as custas processuais em razão da desistência da ação, nos termos do CPC, art. 90.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTA LOCAÇÃO DE TERRENO SEM DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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785 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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786 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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787 - TJSP. Justiça gratuita. Embargos de terceiro. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que é corretor de imóveis e deixou de comprovar isenção e trazer aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida
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788 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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789 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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790 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Controles de ponto. Inexistência. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante.
«Consoante o disposto no CLT, art. 74, § 2º, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da reclamada em colacionar aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção iures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Correta incidência da Súmula 338, I, do TST. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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792 - TJSP. agravo de instrumento. Embargos à Execução. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor, porém, que afastam a alegação de insuficiência. Agravo não provido
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c efeito suspensivo e tutela para depósito do valor incontroverso. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Adicional noturno. Horas extras. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade da declaração emitida pelo delegado municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c ação redibitória e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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797 - TJSP. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM APOIO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO DE FILHO DO «DE CUJUS» REFUTADA POR OUTROS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO NÃO PODE PREVALECER DIANTE DE OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURO DESPROVID
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798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE (ART. 98, § 5º DO CPC). CASO QUE, CONTUDO, NÃO APRESENTA NENHUM ELEMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. AUTORA QUE AFIRMOU ESTAR DESEMPREGADA, JUNTANDO CÓPIAS DA SUA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 99, § 3º.
Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Família. Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família indeferida administrativamente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida (CPC/2015, art. 300.). Prevalência da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Recurso improvido.
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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - INEXISTENTES - ENQUADRAMENTO CORRETO DO AUTO DE INFRAÇÃO PM-B9-877651-0 À INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 191 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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