STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 283/STF e Súmula 7 /STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
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