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701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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702 - TRT3. Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta consulta ao ccs. Presunção de veracidade.
«As informações obtidas por meio de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) presumem-se verdadeiras. Detectado por meio desse serviço de informação a prática de atos de movimentação financeira em nome do executado, reveladores do seu intuito de se eximir da execução, cumpre, dando-se efetividade à decisão exequenda, reconhecer a legitimidade dos atos de constrição dos bens dos responsáveis pela gestão que se quis ocultar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
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704 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
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705 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que pode ser contrariada por outros elementos de convicção se surgir dúvida justificada quanto ao cabimento do benefício. Informações prestadas pelo agravante que apontam em sentido contrário à alegada situação de penúria. Agravo de instrumento improvido.
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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido com observação
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707 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de aluguel c/c extinção de condomínio - justiça gratuita indeferida - insurgência - admissibilidade - rendimento da reconvinte inferior à 3 salários mínimos - ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de carência de recursos financeiros - benesse concedida - Recurso provido
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708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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709 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual c/c pedido de reintegração de posse - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao autor. Insurgência. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos a infirmá-la. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido
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712 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora. Insurgência. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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713 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Suspensividade concedida. Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A agravante é professora municipal, percebendo remuneração de aproximadamente R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como que o objeto da ação originária em face Município agravado é a implantação do piso salarial nacional. 2. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Suspensividade concedida. Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A agravante é professora municipal, percebendo remuneração de aproximadamente R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como que o objeto da ação originária em face Município agravado é a implantação do piso salarial nacional. 2. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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716 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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717 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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720 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos declaratório e indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de crédito consignado). Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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722 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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723 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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724 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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725 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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726 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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727 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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728 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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729 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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730 - TJSP. agravo de instrumento. demanda revisional. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPRA E VENDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 373, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento pela decisão agravada - Acerto - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Agravantes que possuem condição econômica para fazer frente as custas e despesas processuais - Decisão atacada mantida - Recurso desprovido
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734 - TJSP. Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.
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735 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Autenticação das peças. Ausência de disposição legal, cabendo à parte contrária fiscalizar sua autenticidade. Inexistência de impugnação pela agravada, levando à presunção de veracidade. Preliminares rejeitadas.
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou que «Nesses termos, não tendo sido abalada a presunção de veracidade do registro da venda do imóvel pelo preço declarado ao Fisco pelo apelante/embargante por quaisquer dos meios admitidos pela Lei de Registros Públicos 6.015/73, forçoso concluir ter o crédito em questão sido irregularmente inscrito na Dívida Ativa, restando afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO
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738 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza apresentada. Insuficiência para atestar a situação de pessoa que necessita do benefício. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Decisão mantida. Recurso não provido.
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739 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.
«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia»), quanto em relação aos poderes especiais («et extra») previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra» é utilizada em autos do processo judicial. A exigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.
«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia»), quanto em relação aos poderes especiais («et extra») previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra» é utilizada em autos do processo judicial. A exigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de encargos abusivos. Revelia da instituição financeira. Presunção de veracidade dos fatos que é relativa, só podendo dizer respeito aos fatos, nunca ao direito. Juros remuneratórios. Possibilidade de cobrança superior ao percentual de 12% ao ano. Anatocismo. Parcelas pré-fixadas. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
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742 - TJSP. ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do Ementa: ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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743 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação judicial ao credor para elaboração do cálculo, com presunção de veracidade. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Inexistência de cerceamento de defesa, ante as oportunidades que a instituição financeira teve para demonstrar suas alegações. Recurso não provido.
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744 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual, apenas porque a requerente renunciou ao foro privilegiado. Benefício concedido. Recurso provido.
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745 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de exigir contas. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que percebe renda maior que três salários mínimos e não trouxe aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida
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746 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de ausência de condições para arcar a parte com as custas do processo, comprovado auferir renda bruta mensal inferior a três salários mínimos, de rigor a concessão do benefício. Recurso provido.
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747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A
presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. 2) O CPC, art. 90 estabelece que, em caso de desistência, a parte desistente deve suportar as despesas processuais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de subsídio e indenização por danos morais. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora provido. I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a existência de qualquer vínculo associativo. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação de incapacidade econômica. 4. A fixação do valor do dano moral deve ser considerada como funções ressarcitórias e punitivas da indenização, levando em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso da ré por deserção; provimento de recurso da autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; PCC, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024
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749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou que a Reclamada trouxe aos autos apenas parte dos controles de ponto, não tendo produzido provas aptas a elidir a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, quanto ao gozo irregular do intervalo intrajornada no período desguarnecido dos respectivos registros. Acórdão recorrido está em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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750 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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