Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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602 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido

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603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados não confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo não provido

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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605 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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606 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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607 - STJ. Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião de bem móvel. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido

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609 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de indenização por danos morais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira de seu cônjuge. Gratuidade deferida. Recurso Provido

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610 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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611 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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613 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido

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614 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, VERBAS NA CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID

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615 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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616 - TJSP. Prova. Ônus. Vícios no processo administrativo. Inocorrência. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) goza de presunção de veracidade e legitimidade que não foi elidida. Observância do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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617 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Pleito recursal que visa a concessão do benefício da justiça gratuita - Apelante citada por edital - Inexistência de informações sobre a condição financeira da executada - Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica - Benefício deferido - Recurso provido

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618 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL, E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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620 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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621 - TRT18. Modalidade rescisória. Pedido de demissão. Presunção de veracidade do documento. Erro, dolo ou coação. Ônus da prova do trabalhador.

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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE AFASTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO PELO FISCO - RECURSO DESPROVIDO 1.

623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do réu. Reiteração de alegações esposadas em sede de contestação, sem qualquer enfrentamento da questão da revelia. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Recurso inominado. Revelia. Presunção de veracidade. Empresa de grande porte que poderia substituir o preposto. Comprovação da parte autora de corte de energia elétrica por débitos não contemporâneos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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627 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Uso próprio. Presunção de veracidade da alegação do senhorio. Cabimento da liminar para desocupação voluntária, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, VIII, com a redação dada pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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628 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Impossibilidade. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei. Presunção de veracidade em favor do agravante desconstituída. Simples declaração insuficiente. Impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.

631 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indícios de suficiente capacidade financeira de um dos coagravantes. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade. Presença. Deferimento. Possibilidade. Informações de condições econômicas que afastam a presunção de veracidade da alegada insuficiência financeira de outro coagravante. Reconhecimento. Indeferimento, nesse caso. Inteligência do, LXXiv do CF/88, art. 5º. Recurso parcialmente provido.

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633 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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634 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

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635 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. - A

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637 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.

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638 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento. Preclusa a possibilidade de apresentação de documentos pelos réus. Perícia determinada pelo magistrado «a quo». Pretensa aplicação de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Impossibilidade, em face do não esgotamento da fase probatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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639 - TJSP. BANCO - Bloqueio de conta digital - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Determinação para desbloqueio da conta, sob pena de multa cominatória - Dano moral - Caracterização - Indenização corretamente estimada em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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640 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia. Relativa. Alegações da parte autora devidamente comprovadas por meio de provas documentais. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

641 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição na eventual não apresentação tempestiva de extratos faltantes. Descabimento. Técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar (CPC, art. 359, I). Recurso provido.

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642 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Requisitos - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício - Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova - Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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644 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DA RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEVIDAMENTE INTIMADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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645 - TST. Horas extras além da oitava diária. Cartões de ponto parcialmente apresentados. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

646 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

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649 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Autodeclaração de hipossuficiência que tem presunção de veracidade meramente relativa e foi elidida nos autos por elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a manutenção da benesse. Revogação acertada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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