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DOC. 689.2774.4910.7085

TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM QUALQUER TIPO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PREVISÃO DE MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL E ANTECIPADA DO CONTRATO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR A COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

revelia, por si só, não importa em qualquer tipo de presunção de veracidade acerca dos fatos contidos na exordial, sendo certo que cumpre ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório contido nos autos, sobretudo porque, no caso, o ônus da prova de suas alegações recaia sobre a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I;

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