STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Intimação. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada afronta do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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