DOC. 210.8771.6003.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade do acórdão combatido. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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