DOC. 211.1180.9527.7605

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo não evidenciado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

1 - A instrução criminal encontra-se encerrada, haja vista que o feito já está na fase de apresentação de alegações finais pelas Partes. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.

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