DOC. 344.2808.5139.2126

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Autora que ajuizou demanda anterior, para redução da tarifa de energia elétrica, ante a UTI doméstica. Concedida liminar para que a municipalidade arcasse com 80% do valor da fatura a partir daquela data. Extinção daquela demanda. Obrigação de fazer consubstanciada apenas no que foi anteriormente decidido. Determinação para não haja suspensão do abastecimento de energia elétrica do imóvel por conta do inadimplemento das faturas relativas aos meses de março de 2020 até maio de 2021. Decisão preservada.

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