DOC. 250.6020.1455.7111

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no. Homicídio qualificado e organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Alegação de identidade fático processual com corréu beneficiado com a liberdade provisória. Prisão cautelar do agravante já analisada em outro recurso em e habeas corpus considerada legítima. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Na dicção do CPP, art. 580,"[n]o caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

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