STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual contraditório quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno improvido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.
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