DOC. 240.9290.5404.2413

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Apelação. Fungibilidade recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma. De fato, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.

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