DOC. 241.1071.1628.9898

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Multa diária. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento.

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