Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7784.9457

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Cooperativa. Cláusula impeditiva de participação. Legalidade.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é legal regra editalícia que veda a participação de cooperativas em licitação. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 241.0260.7953.9708

752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Embargos de declaração. Omissão e contradição configurados. Efeitos infringentes. Cooperativa. Participação em certames. Validade do acordo firmado entre o MPt e agu.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Houve prequestionamento acerca do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. Súmula 211/STJ afastada neste tocante. 3 - A Corte Especial do STJ já julgou a questão das cooperativas poderem se habilitar em licitação para a contratação de mão-de-obra; conc... ()

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Doc. 145.3720.6017.2700

753 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.4212.2005.5000

754 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Monte Alto. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de estudos e modelagem de sistema dos serviços de água e esgoto do município. Dispensa de licitação. Alegação de urgência. Lei 8666/1993, art. 24, IV, e mais, contratação de instituição que atenderia, na percepção dos réus, os requisitos do artigo 24, XIII, do mencionado diploma legal. Obrigatoriedade da licitação é regra constitucional. Norma excepcional não comporta interpretação extensiva. Artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal. Não se há de confundir urgência com precipitação. Necessidade de a instituição contratada, para ajustar-se à regra do inciso XIII, há de ter, dentre as suas finalidades estatutárias, aquela objeto da contratação. Declaração, na sentença, de nulidade do procedimento licitatório e da contratação subsequente, com pedido de devolução dos respectivos valores. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

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Doc. 147.5943.3004.5500

755 - TJSP. Licitação. Concorrência. Pré-qualificação. Concessão de serviço público. Construção de garagem subterrânea e exploração desse serviço e estacionamento. Impugnação do edital ao qual imputam cláusula abusivas. Inocorrência. A pré-qualificação deverá respeitar os princípios gerais da Lei, especialmente os atinentes aos prazos e publicidade. No entanto, a pré-qualificação não pode ser limitada estritamente às regras constantes nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93. Os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser adequados ao caso concreto. Será cabível exigir outros requisitos, além daqueles enumerados nos artigos 30 e 31. O controle de tais requisitos seguirá o princípio geral da pertinência e da necessidade. Mas a própria razão de ser da adoção da pré-qualificação conduz à admissibilidade de uma investigação aprofundada acerca da capacitação operacional real dos licitantes para executar o objeto da licitação. Tutela antecipada prejudicada Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6012.2000

756 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Acusada, então prefeita municipal determinou, após parecer favorável à contratação direta, elaborado por co-réu, procurador jurídico do município, a contratação, sem a realização de procedimento licitatório, de instituto, representado por um dos acusados, para a elaboração de um projeto de informática educacional. Conjunto probatório que comprova a necessidade de licitação. Condutas que se amoldam ao previsto no ««caput»» e parágrafo único do Lei 8663/1993, art. 89. Tipo penal que não contempla exigência de dano aos cofres públicos nem de dolo específico de fraudar a administração pública ou de obter vantagem indevida para o agente ou para o terceiro contratado. Ocorrência de superfaturamento na contratação realizada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.6125.3000.9600

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.

«1. A análise de violação de lei local refoge dos limites do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não é causa que justifique o afastamento do dever de observância das obrigações legais impostas às concessionárias de serviço de transporte público, de modo que eventual inviabilidade de cumprimento do contrato... ()

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Doc. 894.1792.6584.4313

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da F... ()

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Doc. 650.7416.1605.3924

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR DOIS ANOS. ADMISSIBILIDADE.

Penalidade imposta com base no edital e nos arts. 87, III da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.520/02. Proposta apresentada com expressa referência à dispensação de «adaptador reutilizável», nos termos do edital. Posterior reconhecimento de equívoco na proposta ofertada pela impetrante que não é suficiente a afastar a imposição da penalidade pela autoridade. Princípio da vinculação ao edital e da impessoalidade. Incontroversa a falta de entrega do produto pela empresa vencedora da li... ()

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Doc. 164.2345.8183.3681

760 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de inabilitação de empresa vencedora - Sentença denegatória - Inconformismo - Alegação de descumprimento das exigências editalícias e indícios de fraude no certame pela empresa vencedora - Caso em que a vencedora do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Inteligência do disposto nos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 47, «caput» e parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente dos e CPC/2015 art. 115 ) - Prec... ()

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Doc. 721.9420.4038.2523

761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Recurso do Ministério Público visando à condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes. Ampla divulgação dos editais, proporcionando a todas as empresas interessadas a oportunidade de participar dos processos licitatórios. Acusação que se lastreia na presunção de que, houvesse participação de outras empresas locais, haveria propostas mais vantajosas à administração pública. Processos licitatórios precedidos de pareceres favoráveis da Procuradoria Municipal, apr... ()

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Doc. 303.0846.1175.4941

762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARIRANHA.

Contratação de empresa jornalística de forma direta, sem elaboração de contrato administrativo ou qualquer procedimento de dispensa de licitação. Contratação que tinha por propósito de veicular matérias com nomes e imagens que promovem a gestão do prefeito. Fatos comprovados pela prova documental. Dispensa de licitação em desacordo com o art. 24, II, c/c art. 23, II, ambos da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação. Demonstração suficiente de que a contratação se desti... ()

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Doc. 515.9338.5993.1192

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Ação visando suspender os efeitos do Decreto Estadual 68.597/24 que autorizou a abertura de licitação, na modalidade concorrência internacional, para concessão administrativa de construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos de unidades de Ensino Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Manutenção. Decreto em questão que apenas autoriza a abertura de licitação. Poder Judici... ()

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Doc. 294.6641.9819.3825

764 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Ação civil pública - Contratação direta de empresa particular para a manutenção de frota escolar - Município de Avaré - Dispensa de licitação - Infringência ao disposto no , XXI, combinado com os arts. 3º, caput, e 24, II, da Lei de Licitações (Lei . 8.666/93) - Julgamento do Tema 1199 pelo E. STF - Prática de ato na modalidade dolosa - Ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos - Regra jurídica do art. 10, V e VIII, da Lei . 8.429/... ()

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Doc. 909.0907.6099.9435

765 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.

Alegação da parte apelante indica que conclusão do certame licitatório sem a retificação do Edital para possibilitar que todas as empresas interessadas pudessem apresentar suas propostas sem a respectiva garantia certamente feriu o princípio da isonomia. Além disso, aduz que a cláusula do edital acerca da necessidade de juntar garantias fere a Lei 10.520/02. Cabimento. Preliminares de Falta de interesse de agir e decadência por parte da apelada não devem prosperar. Exigência constant... ()

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Doc. 476.3194.8638.8672

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento Licitatório - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. (EMTU) - Licitação 004/2023 - Execução as obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE «Ponte Tribunal» - Pretensão de anulação do ato que reconheceu a inabilitação da impetrante no certame em razão da ausência de demonstração da qualificação técnica e qualificação econômico-financeira - Possibilidade - Ausência de comprovação da experiência exigida para o serviço, tendo... ()

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Doc. 172.4683.8752.6371

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO -

Pretensão de suspensão e anulação de certame e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo - Alegação de que a contratação tem objeto compreendido por contrato anteriormente celebrado entre as partes e que teriam sido utilizados projetos da apelante, mediante apropriação de direitos autorais - Caso em que o vencedor do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - I... ()

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Doc. 949.2347.7492.9169

768 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Direito à saúde. Demanda coletiva que tem por objetivo prorrogação de contrato de prestação de serviço de hemodiálise até a realização de licitação para escolha de novo contratado. Inércia reiterada do Ente em realizar nova licitação. Art. 37, XXI, e art. 175, da CF. Medida liminar que acomodou permanência da inércia da municipalidade, devidamente revogada. Acordo entre os réus em outra ação que garantiu continuidade do serviço essencial. Inadimplemento contratual que gerou ainda desequilíbrio econômico-financeiro para o particular. CPC, art. 374, III. Lei 8.666/93, que regia, à época, a relação com os dispositivos dos arts. 58, §2º; art. 65, II, d; e art. 78, VI. Sentença que se prestigia e se mantém.

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Doc. 388.2310.1067.0039

769 - TJSP. APELAÇÃO.

Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação. Admissibilidade. Especialização e singularidade nos serviços prestados. Inexigibilidade de licitação na situação especial ora sob exame. Inteligência da , II. Inexistência de demonstrativos para reconhecimento de dolo ou violação a princípios da administração pública. Ausência de locupletamento ou prejuízo em detrimento do erário. Possibilidade na esp... ()

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Doc. 468.5659.2054.5270

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor da causa em mandado de segurança impetrado pelo ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O eventual deferimento do pedido da ora agravante formulado no mandado... ()

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Doc. 153.9805.0013.8200

771 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Reclamação no STF. Julgamento. Pendência. Efeito vinculante. Inocorrência. Extinção do processo. Descabimento. Licitação. Transporte escolar. Contrato. Urgência. Preço. Diferenças. Valor cotado. Superfaturamento. Inocorrência. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.

«O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 150.5244.7014.2800

772 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da partic... ()

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Doc. 191.1430.9002.3700

773 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , se exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente, com fulcro no , VII, mencionou ser dispensável a de... ()

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Doc. 197.0632.5000.2800

774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia pelo município. Legalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame de provas, assentou a legalidade da contratação direta do escritório de advocacia realizada pelo Município, afastando a exigibilidade de licitação, com base na singularidade do serviço prestado e na notória especialização do contratado. 2 - Nesses termos, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de asseverar a ausência dos requisitos hábeis a autorizar a inexigibilidade licitatória na espécie, dem... ()

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Doc. 195.5801.3000.0400

775 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme a constituição.

«1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º da , pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. 2. Interpretação conforme a Constituição conferida ao § 1º do , no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros. 3. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente ... ()

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Doc. 193.8792.3000.0300

776 - STF. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme à constituição.

«1 - ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, , e Lei 8.987/1995, , art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI 11.979 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. 2 - Interpretação conforme a Constituição conferida ao § 11 da , no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a ... ()

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Doc. 186.9791.1001.8500

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo de parceria. Validade. Licitação. Desvio de finalidade e burla. Favorecimento. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, a análise do pleito de ilegalidade do termo de parceria em função de burla à licitação por favorecimento pessoal e desvio de f... ()

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Doc. 187.0192.1014.6100

778 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente, com fulcro no , III e VII, mencionou ser dispensáve... ()

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Doc. 144.1150.0000.0300

779 - TJMG. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos. Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Comprovação. Penalidades. I do Lei 8.429/1992, art. 12. Critérios de aplicabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O desvio de medicamentos da municipalidade e sua comercialização em farmácia particular somada à dispensa indevida de licitação na compra de materiais de saúde para o município constituem afronta direta aos princípios da reserva legal e da moralidade administrativa e configuram atos de improbidade. - Desde que observada a lesividade e a reprovabilidade da conduta do ímprobo, bem como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, sempre tendo em vista o caráter inibitóri... ()

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Doc. 137.0703.4010.1300

780 - TJSP. Licitação. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Ação de cobrança, sob a alegação de execução de serviços não previstos na planilha orçamentária. Inadmissibilidade. Edital e anexos forneceram aos licitantes todos os elementos para analisar, valorar e apresentar proposta de execução da obra pública mediante preço global. Demonstrado nos autos que a autora visitou previamente o local da obra e teve acesso a todos os elementos técnicos (projetos e especificações) e plantas. Estando ciente a construtora dos termos do projeto e da planilha orçamentária no momento da licitação, inadmissível apontar discrepância entre ambas para exigir preço maior pelos serviços e materiais empregados na obra Laudo pericial que concluiu que «as reais quantidades poderiam ter sido previstas pela empresa contratada, com antecedência, mediante análise de plantas e projetos que acompanham o edital «. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0008.9300

781 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no loc... ()

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Doc. 140.8355.7002.5000

782 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a notória especialização dos escritórios de advocacia, dentro daquela municipalidade, e a singularidade... ()

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Doc. 167.1164.4001.1400

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O STJ entende que, fixado estabelecido prazo de duração para o contrato, não pode a Administração alterar essa regra e elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, porquanto tal prorrogação implicaria quebra da regra da licitação, ainda que, in casu, se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com o reconhecimento de que as concessionárias dos serviços devam ser indenizadas. 2. O... ()

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Doc. 162.4151.5001.7400

784 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Cláusula editalícia. Acórdão que, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório, concluiu pela ofensa à competitividade do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório dos autos, o item 4.9.1 do edital do processo licitatório de concorrência «restringe, significativamente a participação de interessados na disputa, ao estabelecer que somente, pessoas jurídicas com sede nos Municípios de Florianópolis ou São José podem ser habilitadas no certame». II. Diante desse contexto, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevita... ()

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Doc. 170.1882.8000.2100

785 - STJ. Reclamação. Acórdão que determina a redução da pena-base de duas condenações relativas ao Lei 8.666/1993, art. 89 e o juízo de origem diminui apenas uma. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC 62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime tipificado no , tanto pela aquisição de próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto pela contratação irregular da Unimed Caicó. 2. Assim, impõe-se seja dete... ()

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Doc. 879.8453.0389.4626

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, CEDAE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR ATO PRATICADO EM LICITAÇÃO. DECISÃO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DEFERIU A LIMINAR, PARA SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA CEDAE. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA A BUSCA DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIOLAÇÃO DO ART. 8.2 DO EDITAL, RECONHECIDA PELA CEDAE AO ACEITAR NOVAS PROPOSTAS ATUALIZADAS, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSTAS, QUE PODEM PREJUDICAR A LISURA E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 250.6020.1204.8373

787 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Apreciação das cláusulas editalícias. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão debatida nos autos consiste em saber se a ausência de apresentação de garantia individual para múltiplos lotes em licitação poderia ensejar a inabilitação da licitante. 2 - O Tribunal de origem considerou formalismo excessivo a exigência de garantias individuais, ressaltando que a entrega de uma única garantia para englobar todos os lotes atendia à finalidade do edital. 3 - Para modificar as conclusões adotadas no acórdão recorrido, seria necessário interpretar as... ()

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Doc. 296.3449.7385.8927

788 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.

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Doc. 145.0081.1000.7100

789 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Responsabilização do agente na esfera cível e criminal. Admissibilidade. «Bis in idem». Inocorrência. Arguição de nulidade rejeitada.

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Doc. 210.8170.3281.6838

790 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.

1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. 2 - O prazo para a revisão dos atos praticados pela Comissão Licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela ... ()

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Doc. 183.1085.8003.4000

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Licitação. Sistema de limpeza da cidade. Coleta de lixo. Varrição de vias e logradouros públicos. Transporte de resíduos sólidos. Edital e procedimento licitatório. Erro no edital. Cláusulas nulas. Concessão de serviço público. Não configurado. Serviço de coleta de lixo. Prestação de serviço público. Aplicação da Lei 8.666/1993. Tipo de licitação. Técnica e preço. Exclusividade para serviço predominante intelectual. Não abrange o caso em exame. Serviço manual. Vedação expressa à participação de empresa consorciada sem fundamentação. Afronta aos princípios da administração pública. Frustração da licitude do processo licitatório. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação aos arts. 10, VIII, e 11, ambos da Lei 8.429/1992.

«I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: «o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao , II. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço s... ()

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Doc. 230.8310.4254.2166

792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O objeto jurídico que se pretende tutelar com a , diferentemente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da mesma legislação, é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que com ela pretendem contratar, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da is... ()

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Doc. 201.9540.5000.2800

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação. Escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Singularidade. Licitude. Ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, e considerando as nuances do caso sub judice, concluiu pela regularidade de processo de contratação com inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia com notória espe... ()

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Doc. 241.0260.7523.6236

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegalidades em procedimento licitatório. Pedido de exibição de documentos. Procedência. Justificativa plausível. Princípio da publicidade dos atos licitatórios.

1 - A violação do art. 535, do CPC- CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal ordinário entendeu que o recorrente não apontou circunstâncias capazes de justificar a exibição de documentos perquirida. Este entendimento merece reforma. 3 - A ação popular intentada visa demonstrar irregularidades ocorridas em procedimentos l... ()

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Doc. 241.0291.0143.0399

795 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lei 8.429/92. Ação fundada na ilegalidade da dispensa de licitação. Elemento subjetivo da conduta. Imprescindibilidade. Jurisprudência da seção.

1 - A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92) , tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade (REsp 1.163.643, 1ª Seção, DJe 30/03/10). 2 - Não se pode confundir ilegalidade com ... ()

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Doc. 141.6043.4003.0300

796 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no , por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com ... ()

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Doc. 241.1030.1539.5530

797 - STJ. Recurso especial. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, caput da Lei 8.663/93). Ex-Prefeito municipal. Dolo comprovado. Desnecessidade do efetivo prejuízo ao erário para a configuração do delito. Precedentes da 3a. Seção. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.

1 - Pelo que restou expresso na sentença e no acórdão, não há como afastar o dolo da conduta do ora recorrente, porquanto foi procurar a empresa de transportes oferecendo solução para a contratação sem licitação com o objetivo de não deixar de atender a população durante período eleitoral. A revisão desse entendimento somente poderia ser feita com o amplo reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O tipo penal descrito no art. 89 da Lei ... ()

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Doc. 190.5190.5007.1400

798 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Habeas corpus impetrado na origem. Ordem concedida para trancar a ação penal. Ausência de demonstração das elementares essenciais do tipo. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inúmeros precedentes.

«1 - O delito tipificado no pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento pacífico desta Corte, exigido para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos... ()

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Doc. 186.5192.9001.1400

799 - STJ. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010). 2 - A condenação pela prática de ato administrativa que ca... ()

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Doc. 142.9440.9000.0800

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Dispensa de licitação. Ilegalidade. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Apontada legalidade da dispensa de licitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A ausência de prazo no pedido de proibição ao exercício de cargo ou função não o torna impossível, incumbindo ao magistrado, conforme o caso, mediante juízo de necessidade e utilidade da sanção, estabelecer-lhe limites temporais, à luz do que dispõe o art. 5º, inciso XLVII, da Carta da República. Incid... ()

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