STJ. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010).
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