DOC. 145.6125.3000.9600

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.

«1. A análise de violação de lei local refoge dos limites do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

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