DOC. 142.9440.9000.0800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Dispensa de licitação. Ilegalidade. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Apontada legalidade da dispensa de licitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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