STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Absolvição. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública.
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