TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o TRT deu parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a justa causa e declarar a dispensa imotivada, sob dois fundamentos jurídicos autônomos: a) houve o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece requisito para validade da dispensa por justa causa e; b) o ato praticado não é grave o suficiente para ensejar a dispensa por justa causa. 2. No tocante ao primeiro fundamento, a reclamada alega o cumprimento do ajuste. Contudo, da conclusão do TRT e do teor da cláusula transcrita, constata-se o descumprimento da norma pelo empregador. Sob o enfoque do decidido, não se evidencia ofensa ao art. 482, «b», da CLT. 3. Assim, não desconstituído esse fundamento, inócua a análise das alegações referentes à gravidade do ato praticado, porquanto subsiste fundamento jurídico autônomo capaz de, por si só, manter a decisão recorrida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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