STJ. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«A alegada inépcia da denúncia e a aventada falta de justa causa para a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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