TJSP. Ação penal. Pública. Trancamento. Pretendido trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Desacolhimento. Para o trancamento é necessária ilegalidade manifesta. A justa causa, apta a impor o trancamento da ação penal, que é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente, não ocorrente na hipótese. Exame de negativa de autoria que extrapola o âmbito de cognição em sede de «habeas corpus». Ordem denegada.
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