DOC. 180.2523.9001.8400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dispensa de perícia. Cerceamento de defesa. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ declara a inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado decide, a partir do princípio do livre convencimento motivado, a controvérsia a partir de elementos suficientes para dispensar a produção de perícia.

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