DOC. 139.8429.4000.5886

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Militar. Superendividamento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos descontos dos empréstimos superiores a 30% dos ganhos brutos do autor, ora agravante. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Caso concreto em que tal limite não restou ultrapassado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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