TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO COM A PARTE RÉ NO ANO DE 2016. AUTORES QUE, A PARTIR DE JUNHO/2024, PASSARAM A SOFRER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE CONSIDERÁVEL VALOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. TEORIA DA IMPREVISÃO (CODIGO CIVIL, art. 317). PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA FORMA PACTUADA COM A PARTE RÉ QUE RESTOU INVIABILIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DOS RECORRENTES. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito