TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I - A
privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.
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