DOC. 405.9233.5531.9862

TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença procedência. Insurgência do réu. Falha na prestação do serviço demonstrada ante a celebração de contrato de financiamento por meio de documentos falsos enquanto o autor encontrava-se preso. Dano moral que ultrapassa o mero dissabor ante cobranças indevidas e ajuizamento de ação de cobrança em razão de contrato fraudulento. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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