DOC. 177.9110.1641.9714

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURADO.

A causa de pedir no que toca aos danos morais está caracterizada enquanto se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado pela parte apelante que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.

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