DOC. 706.0643.4173.0154

TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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