DOC. 230.6175.4480.6537

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Empréstimo consignado não contratado. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Autor que pretende a condenação por dano moral. Circunstâncias dos autos que indicam a ocorrência de mero dissabor. Autor que se apropria do valor. Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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