DOC. 208.1004.3008.3800

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Ao denegar a ordem, este órgão colegiado debruçou-se sobre a documentação acostada aos autos pela defesa, no caso, o acórdão proferido nos autos do HC 0036103-74.2018.8.19.0000. A defesa, somente por ocasião da oposição de embargos de declaração, juntou o acórdão exarado no HC 0054352-73.2018.8.19.0000, que, de fato, trata da aludida nulidade.

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