DOC. 221.1071.0115.0178

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Delito praticado durante o repouso noturno. Elemento idôneo a exasperar a pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

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