DOC. 210.8170.4767.4568

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Estupro de vulnerável. Modus operandi. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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