DOC. 151.5810.7007.9200

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo com entrada na corte de origem apenas em junho deste ano. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o processo deu entrada na Corte de origem em 27/06/2014.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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