STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. (1) ordem substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. (2) ilicitude da prova. Vício na dosimetria. Temas já enfrentados em anteriores remédios heroicos. (3) inépcia da denúncia. Matéria não enfrentada na origem. Irresignação posterior à sentença. Alegação superada. (4) condenação. Arrimo exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não verificação. Ordem não conhecida.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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