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DOC. 241.1131.2868.9982

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.

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