STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à alegação de nulidade (cerceamento de defesa), tem-se que a matéria não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo.
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