Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS FATORES ANALISADOS PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

753 - TST. Enquadramento sindical. Financiário. Súmula 55/TST. Horas extras. Aplicação das normas coletivas da categoria profissional dos financiários.

754 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. O autor é médico e reside em edifício de alto padrão em São Paulo. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos absolutamente incompatíveis com a almejada benesse. O autor está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor das custas é razoavelmente elevado (R$7.500,00), e seu pagamento de uma só vez impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada. Assim, o recurso comporta provimento em parte, para autorizar o autor a recolher as custas iniciais de forma parcelada, em cinco parcelas de R$1.500,00. Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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755 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De todo modo, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre setembro de 2023 e maio de 2024, ajuizou outras nove ações semelhantes, cinco delas contra o réu. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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756 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de recolhimento das custas de forma parcelada. A autora é servidora pública do Estado de São Paulo e recebe vencimentos líquidos em torno de R$7.139,00. Esse valor está acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o recolhimento das custas iniciais (R$2.243,04, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$373,84 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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757 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ.

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

759 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

760 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

762 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bruno Santos Bomfim contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. O agravante argumenta que sua renda não permite arcar com as custas processuais, que a declaração de hipossuficiência é suficiente e que a aquisição do veículo, objeto da demanda, não afasta a presunção de carência de recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo CPC, art. 99, § 2º, para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do CPC, art. 98. A mera declaração de pobreza goza de presunção relativa e pode ser afastada por outros elementos constantes dos autos. O agravante não apresentou documentação completa exigida pela Relatoria para demonstrar sua real condição financeira, deixando de fornecer extratos bancários completos, relatório do Registrato do Banco Central e faturas de cartão de crédito. A ausência dessas informações impossibilita aferir sua real condição de hipossuficiência. A Defensoria Pública adota como critério objetivo a renda familiar de até três salários-mínimos para concessão da assistência judiciária gratuita, parâmetro utilizado pelo Poder Judiciário para análise de casos concretos. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto à gratuidade, constitui indício de capacidade financeira, sobretudo quando não há demonstração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Diante da ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita, nos termos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, podendo a declaração de pobreza ser afastada por elementos constantes dos autos. 2. A ausência de apresentação de documentos essenciais impede a concessão do benefício. 3. A contratação de advogado particular constitui indício de capacidade financeira e deve ser considerada na análise da gratuidade.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2183697-92.2020.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA CONFIRMADA. - O

764 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

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765 - TJSP. CONTRATO -

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

767 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO» EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO» EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP E SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO FRAUDADOR E À VÍTIMA, QUE DEVERIA TER ADOTADO CAUTELA DE CONFERIR SE O CARTÃO QUE LHE FORA DEVOLVIDO APÓS REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA ERA DE SUA TITULARIDADE - VALORES DE SAQUE E DE COMPRA COMPROVADAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E DE CONSUMO DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR À SEGURANÇA - FRAUDE QUE TAMBÉM SE CONSUBSTANCIA EM FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA POR INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPAS CONCORRENTES - REGRA QUE DEVE SER OBSERVADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DEVOLUÇÃO DE 30% DO SAQUE DE R$2.500,00 E DA COMPRA DE R$4.999,99, CONSIDERADOS OS GRAUS DE CULPA ATRIBUÍVEIS ÀS PARTES PROCESSUAIS, ENSEJANDO À PARTE RECORRENTE EM MAIOR MEDIDA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE, DECORRENDO O DESCONFORTO E A ANGÚSTIA DA CONDUTA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e bancário. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Possibilidade de sua utilização, somada a juros remuneratórios, nos contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade.

769 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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770 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp 676.608/RS, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP

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771 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do autor revelam ingressos consideráveis, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, ele celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, assumindo o pagamento de R$35.000,00 em 48 prestações no valor de R$1.245,00 cada uma, após oferecer uma entrada de R$7.370,40. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em agosto de 2023, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se o autor abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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772 - TJSP. Apelação cível. Mandato. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas alternativas do requerido. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de negativa de expedição de ofícios a instituições bancárias para produzir provas de alegada quitação por meio de cheques. Momento para tais diligências já foi ultrapassado há muitos anos. Ação trabalhista contra Entidade Pública sabidamente demorada, mesmo com decisão favorável, até sua final quitação. Atuação longa do patrono na ação. Dever do advogado em manter controle dos levantamentos e repasses. Apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento, que é obrigação do advogado representante do autor na referida ação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus que não se desincumbiu. Alegação de prescrição de juros de mora. Não cabimento. Sentença que julgou a primeira fase, reconhecendo a obrigação do mandatário réu a prestar contas e afastou a prescrição, que também engloba os juros de mora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra a decisão que julgou a primeira fase, que negou provimento, rejeitando a prescrição. Matéria preclusa. Insurgência para reforma da r. sentença para que a partir do valor base apurado como devido, sejam ao menos deduzidas as parcelas confessadamente recebidas e os juros prescritos, Cabimento em parte. Quanto aos juros, matéria preclusa como já apontado. No que tange à dedução de parte das parcelas, o autor confessadamente admite, na inicial da ação de prestação de contas, que recebeu repasse do réu de 3 (três) dos 5 (cinco) levantamentos efetuados na ação trabalhista. A um desses repasses (que o autor admitiu ter recebido) o réu apresentou comprovante de pagamento. Portanto, devida a dedução desses repasses do valor apurado como crédito reconhecido em favor do autor a ser pago pelo réu. Manutenção dos critérios das contas alternativas apresentadas pelo réu, da parte que foram consideradas como boas as contas. Sem impugnação do autor dos critérios apresentados nessas contas para a correção monetária e incidência de juros. Sem impugnação, também, do autor sobre o percentual de 30% devido ao réu pelo autor pelos honorários advocatícios devidos por sua representação na ação trabalhista, incidentes sobre o valor levantado. Retificação do valor obtido quando do início do incidente de cumprimento de sentença. Observação quanto aos critérios a serem mantidos para a dedução dos repasses do valor obtido das contas consideradas como boas. Alteração do ônus de sucumbência. Não cabimento. Tema 1076, do STJ, não aplicável ao caso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação

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773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. Juros de mora.

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDC. Infração administrativa. Impossibilidade de exame de Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

777 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

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778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

780 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE LIMPEZA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

782 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminares do réu Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional das ações revisionais é de 10 anos e começa a fluir da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. O contrato foi firmado em 23/03/2015, e a ação foi proposta em 17/01/2024. Prescrição não configurada. Razões recursais do autor Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 623/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 1º, I da Instrução Normativa 623/2012. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação provida

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783 - TJSP. VOTO 41650 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

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784 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, ASSIM, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, CONDENANDO A CEDENTE E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO, INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E INCORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELOS INSUBSISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COMO AQUELES QUE DECORREM DE PRÁTICAS CARACTERIZADAS COMO «ABUSIVAS», COMO SUCEDE COM A «VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE PARA OS EFEITOS DO CPC/2015, art. 927: «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA» (TEMA 972/STJ). SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COBRANÇA DO SEGURO, QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E QUE, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DO AUTOR O DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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786 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de Crédito Consignado «rmc". Possibilidade de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado; (ii) se há possibilidade de amortização da dívida com os valores pagos; e (iii) se os honorários de sucumbência remuneram de forma digna o advogado III. Razões de decidir  3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. 4. Não é possível a compensação, vez que serviram para a quitação de débitos já contraídos. 5. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e que não comportam majoração, ante o provimento parcial do recurso. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306

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787 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

789 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Providências requeridas pelo réu . desnecessidade. Apelante que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, A autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a consumidora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento do veículo. Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão. Réu decaiu de parte mínima dos pedidos. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC. Sucumbência atribuída à autora, observada a gratuidade concedida em primeiro grau. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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790 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

791 - TJSP. APELAÇÃO -

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O «MERO CADASTRO DE FINANCIAMENTO NÃO GERA GASTOS QUE CORRESPONDAM, EM EXTENSÃO, AO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR», CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A TARIFA DE CADASTRO REMUNERA TODO O TRABALHO DE ANÁLISE DE CRÉDITO E QUE FOI DADO CONHECIMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR SOBRE A COBRANÇA DESSA TARIFA, DE MODO QUE SERIA REGULAR A COBRANÇA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONTROVÉRSIA EM CONTRATO BANCÁRIO ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO CPC/1973, art. 543-C(TEMA 620/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA". TARIFA DE CADASTRO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E QUE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA, NÃO VISA A REMUNERAR O «MERO CADASTRO DO FINANCIAMENTO», SENÃO QUE A «REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO DECORRENTE DA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO PODENDO SER COBRADA CUMULATIVAMENTE". QUANTIA COBRADA DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), PORÉM, QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDA A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), MONTANTE ESTE QUE SOBRE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO NÃO CONFIGURA UMA SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (TEMA 1059/STJ). RELATÓRI

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793 - TJSP. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pela ré, a título de juros remuneratórios, em percentual superior à taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 30.7.2021 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado da autora em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 13.587,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo da autora provido em parte.

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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NO IMÓVEL LOCADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE VEM HÁ QUASE DUAS DÉCADAS TENTANDO OBTER O CRÉDITO QUE LHE É DEVIDO, TENDO APENAS PEQUENA MONTA DO TOTAL EXECUTADO SIDO ALCANÇADO POR MEIO DE DUAS PENHORAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA EM RAZÃO DE UM DOS REFERIDOS BLOQUEIOS. APARENTE FALHA SISTÊMICA QUE INVIABILIZOU A VERIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA JUNTO AO BANCO SANTANDER PARA A CONTA JUDICIAL, MOTIVANDO A PENHORA FORÇADA JUNTO AOS CAIXAS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA E TER RECEBIDO EM ESPÉCIE O MONTANTE LEVANTADO DOS CAIXAS, PROSSEGUIU ATUALIZANDO O VALOR EXECUTADO COMO SE NADA TIVESSE SIDO PAGO. INSTITUÇÃO BANCÁRIA QUE PETICIONA NOS AUTOS INFORMANDO O EQUÍVOCO E REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, TENDO, ENTRETANTO, O PLEITO REJEITADO PELO JUÍZO. EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA ATÉ AQUELE MOMENTO, INCLUINDO A QUE HAVIA SIDO BLOQUEADA VIA SISBAJUD JUNTO AO SANTANDER E DEVIDAMENTE TRANSFERIDA POR ESTE À CONTA JUDICIAL. DECISÃO QUE, MAIS DE 9 ANOS APÓS, CHAMA O FEITO À ORDEM E SINALIZA QUE O AGRAVANTE HAVIA LEVANTADO INDEVIDAMENTE A QUANTIA TRANSFERIDA PELO BANCO SANTANDER, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO O EQUIVALENTE EM ESPÉCIE POR MEIO DE SUA PATRONA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. A DESPEITO DE RECONHECER-SE O EQUÍVOCO E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO BANCO SANTANDER, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL COMPROMETER AINDA MAIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE ARRASTA POR QUASE DUAS DÉCADAS, SEM MUITO SUCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA APÓS O RECEBIMENTO DOS NOVOS VALORES EXECUTADOS QUE SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO QUE NÃO EXCLUI A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, MESMO TENDO RECEBIDO A QUANTIA EM ESPÉCIE, PERMANECEU ATUANDO NOS AUTOS COMO SE NADA TIVESSE OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Contratos bancários. Repetição de indébito de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Prescrição decenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

798 - STJ. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção verificada.

799 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção verificada.

800 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A MOMENTO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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