TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de Crédito Consignado «rmc". Possibilidade de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado; (ii) se há possibilidade de amortização da dívida com os valores pagos; e (iii) se os honorários de sucumbência remuneram de forma digna o advogado III. Razões de decidir 3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. 4. Não é possível a compensação, vez que serviram para a quitação de débitos já contraídos. 5. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e que não comportam majoração, ante o provimento parcial do recurso. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito